REGULAMENTAÇÃO FINAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA - PLP 108/2024
13 de janeiro de 2026
REGULAMENTAÇÃO FINAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA - PLP 108/2024

A PLP 108/2024 regulamenta o funcionamento do IBS
(Imposto sobre Bens e Serviços) e define as bases operacionais do novo sistema tributário no Brasil.

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) passou a ser obrigatória em todo o Brasil a partir de abril de 2026, trazendo novas exigências para envios de mercadorias sem nota fiscal. A DC-e é utilizada principalmente em: Envios por pessoa física (CPF) Operações não comerciais (presentes, trocas, devoluções) ⚠️ Atenção : a DC-e não substitui a Nota Fiscal (NF-e) quando ela é obrigatória. O não cumprimento pode resultar em multas, retenção de mercadorias e problemas fiscais. Por outro lado, a adequação garante mais segurança, agilidade e conformidade com a legislação. 👉 Manter-se atualizado com as obrigações fiscais é fundamental para evitar riscos e prejuízo s.

Os impostos no Brasil estão presentes em praticamente todas as operações do dia a dia e das empresas. Este conteúdo mostra como a carga tributária incide sobre renda, faturamento, consumo, patrimônio, folha de pagamento e operações financeiras. Entre os principais tributos abordados estão: I RP J, CSLL e IRPF ( renda ) PIS, COFINS e CPRB ( faturamento ) ICMS, ISS e IPI ( consumo ) IPTU, IPVA e ITBI ( patrimônio )

A escolha entre a declaração simplificada ou completa do IRPF 2026 (ano-base 2025) pode impactar diretamente o valor do imposto a pagar ou da restituição. A declaração simplificada aplica um desconto padrão de 20% sobre a renda tributável, sendo indicada para quem possui poucas despesas dedutíveis. Já a declaração completa permite deduzir gastos com saúde, educação, dependentes e previdência privada (PGBL), podendo gerar economia significativa. 👉 Dica importante: se suas deduções ultrapassam o limite de R$ 16.754,34, a declaração completa tende a ser mais vantajosa. Contar com um planejamento tributário especializado é essencial para pagar menos imposto de forma legal.

Por que o planejamento fiscal é tão importante? ✔ Redução de impostos: análise do enquadramento tributário ideal e aproveitamento de benefícios fiscais. ✔ Menos riscos fiscais: cumprimento correto das obrigações acessórias e principais. ✔ Mais lucro: diminuição de custos tributários e melhor aproveitamento dos recursos financeiros. Um planejamento bem estruturado permite que o empresário tome decisões com base em dados concretos, garantindo mais segurança e competitividade no mercado. Na APS Contabilidade, oferecemos um planejamento fiscal personalizado, analisando a realidade de cada empresa para identificar a melhor estratégia tributária, sempre com responsabilidade e dentro da legislação vigente.

As obrigações fiscais e trabalhistas são deveres legais que toda empresa precisa cumprir para se manter regular perante o Fisco e os órgãos governamentais. Elas incluem emissão correta de notas fiscais, apuração e pagamento de tributos, além do envio de informações ao eSocial. O cumprimento dentro dos prazos evita multas, autuações e garante mais segurança para o crescimento do negócio.





